Escola da Magistratura do Paraná - EMAP

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Notícias

Punir x Responsabilizar: Repensando nossa forma de lidar com conflitos.

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Por Lígia Fernandes



Redigir regras com o objetivo de controlar o comportamento humano, sem compreender os princípios que regem o seguimento de regras e a modificação de comportamentos parece, ao menos em certa medida, um esforço inócuo. Leis têm sido formuladas desde os primórdios, mas sempre houve aqueles que as desafiaram, a despeito das consequências produzidas – isso quando essas ocorrem conforme o previsto. Na organização social corrente, transgredir a lei equivale a cometer um delito, o que implica em ser punido de alguma forma. No entanto, ser punido, ou a ameaça de o ser, não parece ser suficiente para impedir transgressões às leis, em alguns casos. Será que há algo de errado com essa forma tão difundida de consequenciar comportamentos indesejados? Haveria alguma alternativa melhor?

Um processo judicial nos moldes tradicionais, em geral, ocorre de forma lenta, se prolongando por anos a fio. Além disso, quando finalmente há uma sentença, esta, por vezes, não tem muita correlação com o delito cometido. Do ponto de vista comportamental, quanto mais imediata e correlata ao comportamento em questão for uma consequência, mais efetiva ela será para manter ou extinguir um comportamento. Portanto, o longo tempo transcorrido entre um delito e a decisão judicial, bem como penas alheias ao delito cometido, são fatores que podem colaborar para que a punição não funcione de forma tão efetiva como se espera. Ademais, devido ao fato da vítima participar de forma secundária no processo, o ofensor, muitas vezes, não consegue dimensionar a extensão dos danos causados por suas ações. Assim, o distanciamento entre o delito cometido e os efeitos gerados por ele pode contribuir para que o ofensor desenvolva certa insensibilidade às consequências diretas de seus atos, tornando mais provável a ocorrência do comportamento delituoso no futuro.

No âmbito jurídico, a proposta da Justiça Restaurativa vem se popularizando como uma alternativa mais rápida e menos coercitiva de consequência legal para
alguns delitos. Nota-se, na última década, uma intensificação de incentivos legislativo são uso de práticas restaurativas em âmbito nacional (Lara, 2012). Adotadas em substituição ou de forma complementar ao processo jurídico tradicional, as práticas restaurativas têm sido aplicadas principalmente, mas não exclusivamente, em casos de transgressão à lei envolvendo menores infratores, e no contexto escolar.

Uma prática restaurativa conta com a participação voluntária de todos os envolvidos no conflito – vítima, ofensor e familiares/comunidade. Após serem preparados e instruídos individualmente sobre todas as etapas do processo restaurativo, os envolvidos se reúnem e, com auxílio de um mediador treinado, têm oportunidade de expressar seus sentimentos sobre o conflito e propor alternativas de reparação do dano que, dentro dos limites de cada caso, atendam as necessidades de todos.

O encontro entre vítima, ofensor e demais envolvidos no conflito proporciona, além de um desfecho mais rápido, condições favoráveis para a compreensão dos fatores que levaram o ofensor a cometer o delito. Essa compreensão é fundamental pois viabiliza a alteração, na medida do possível, de algumas variáveis que poderiam tornar o ofensor mais propenso a cometer um delito novamente. Ademais, o ofensor, nesse modelo não é simplesmente punido pelo seu erro, mas valorizado por sua capacidade de reparar o dano causado; ou seja, ele não é apenas punido, mas responsabilizado. Em termos de princípios comportamentais, entende-se que o uso exclusivo da punição não ensina o que fazer, mas sim, o que não se deve fazer. Para que mudanças efetivas ocorram, é necessário que o indivíduo saiba exatamente o que se espera dele, e obtenha reconhecimento por isso (Sidman, 1989/2011).

Por fim, é importante destacar que o modelo restaurativo de justiça também leva em conta as necessidades da vítima – parte mais afetada pelo conflito – e a inclui em todo o processo. A participação ativa da vítima favorece o controle social face a face (Skinner, 1978), ou das pessoas pelas pessoas, uma vez que não é delegado a um executor da lei – o mediador exerce influência mínima no processo. Quando os operadores da lei se afastam do conflito, devolvem-no a que originalmente lhe pertencia. Entende-se que tal condição favorece, genuinamente, a compreensão mútua e o respeito entre todos os afetados pelo delito.

Talvez, antes mesmo da existência de toda a burocracia legal desenvolvida para manter certa ordem e regulação social, as pessoas simplesmente resolvessem suas desavenças por elas mesmas. A Justiça Restaurativa se apresenta então como um retorno às origens; um resgate da comunicação hoje tão – contraditoriamente – falha. Para além da comunicação, representa um espaço para o fator humano, em meio a tantos códigos alheios a mais fundamental das necessidades humanas: a de sermos ouvidos. Dada a recente difusão das práticas restaurativas em nosso país, muito ainda precisa ser debatido, reformulado e planejado, no que tange a sua aplicação. Restam ainda incertezas sobre quando, como e porquê utilizar tais práticas. Apesar da escassez de pesquisas analítico-comportamentais específicas sobre o tema da Justiça Restaurativa, o conhecimento sobre princípios do comportamento humano pode auxiliar em grande extensão no desenvolvimento e aprimoramento de tais práticas.

Referências Bibliográficas
Lara, C. A. S. (2012). Dez anos de práticas restaurativas no Brasil: A afirmação da Justiça Restaurativa como política pública de resolução de conflitos e acesso à Justiça.
Recuperado de: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=1dfcb07c683107f0
Sidman, M. (1989/2011). Coerção e suas implicações. Livro Pleno. Skinner, B. F. (1978). Human Behavior and Democracy. (In) Skinner, B. F. Reflections on Behaviorism and Society. Prentice-Hall. Englewood Cliffs, N.J. pp. 03-15.

Lígia Fernandes
Psicóloga Clínica graduada pela UEM. Mestre em Análise do Comportamento (UEL). Especialização em Psicoterapia Analítico-Comportamental (UEM). Tem especial interesse pelos temas Psicologia Jurídica e Forense, Práticas Parentais e Cultura.
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