Oferta:

Apresentação:

O curso busca fornecer ao aluno um estudo teórico das profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no sistema de proteção da probidade administrativa, a fim de compreender as implicações práticas das mudanças.

Para tanto, apresentará o estudo as principais alterações promovidas pela Lei nº 14230/2021, tanto em seu aspecto material quanto em seu aspecto processual, além dos possíveis reflexos nas ações em trâmite e na jurisprudência, em grande parte, até então, pacificada pelos Tribunais superiores.

Conteúdo:

• Breve retrospecto da Lei de Improbidade Administrativa.
• Principais mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021:
• Ato de Improbidade – Modalidades Culposa e Dolosa.
• Ato de Improbidade – Negligência x Ilicitude.
• Configuração do ato ímprobo – ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
• Responsabilização da pessoa jurídica – restrições e responsabilidade societária por ato de improbidade.
• Responsabilidade sucessória por ato de improbidade.
• Natureza repressiva e sancionatória da Lei nº 14.230/2021.
• Propositura das ações decorrentes de ato de improbidade administrativa.
• Compensação de sanções.
• Prazos prescricionais trazidos pela Lei nº 14.230/2021.

Objetivos:

A Escola da Magistratura do Paraná tem como proposta direcionar o caminho do sucesso para os alunos por meio da educação jurídica. Para tanto desenvolveu cursos de atualização e prática jurídica.

• Saiba o que muda na gestão pública a partir desse novo marco normativo. 
• Saiba quais as obrigações legais do Ministério Público para investigar e processar alguém por improbidade administrativa.
• Saiba como os agentes públicos podem se defender nas investigações e ações de improbidade administrativa.

Metodologia e recursos utilizados:

Curso essencialmente na modalidade online, sendo as aulas gravadas e acessíveis aos alunos matriculados. A utilização de diversos recursos multimídia fomenta a busca de informações, a reflexão sobre elas e a reconstrução do conhecimento, além de otimizar a interação dos alunos entre si e com o professor.

• Área de estudos – aqui o aluno tem acesso aos cursos em que está inscrito, bem como aos materiais disponibilizados pelos professores.
• Material: disponibilização de material em pdf dos slides do professor, indicação de obras e artigos para leitura complementar.