A inconstitucionalidade do artigo 4º, §§ 2º e 6º da lei 12.850/2013
Palavras-chave:
constitucionalidade, Lei 12.850 de 2013Resumo
O presente artigo tem a intenção de analisar a constitucionalidade de se atribuir legitimidade à autoridade policial para a celebração do Acordo de Colaboração Premiada, nos termos do artigo 4º, §§ 2º e 6º, da Lei 12.850 de 2013. Para tanto, realizou-se essa pesquisa com base em investigação documental indireta, correspondente ao exame documental e bibliográfico, partindo-se de materiais já publicados sobre o tema, como artigos, livros e petições. O estudo também deriva da análise crítica de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relativas aos casos da realidade concreta, a fim de reforçar os argumentos apresentados ou demonstrar a posição dominante sobre determinado tema na jurisprudência pátria.
