O problema do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos extraordinários e especial repetitivos
Resumo
O presente artigo analisa o incidente de resolução de demandas repetitivas e o sistema de recursos extraordinário e especial repetitivos em face do significados de precedente e collateral estoppel, bem como do direito de influir sobre o convencimento do juiz. Propõe alternativas para a correção da falta de participação dos terceiros no incidente e no recurso especial em que os seus casos são resolvidos.
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2023-05-23 — Atualizado em 2023-05-23
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- 2023-05-23 (2)
- 2023-05-23 (1)
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Artigos