Processualização da desconsideração da personalidade jurídica no novo código de processo civil

Resumo

O novo Código de Processo Civil trouxe uma evidente preocupação com a efetivação, no processo civil, dos direitos e das garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal, especialmente, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O novel incidente de desconsideração da personalidade jurídica é fruto dessa preocupação, pois enfatiza a necessidade, em regra, de prévio contraditório à aplicação da disregard doctrine e, consequentemente, ao afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que, afinal de contas, constitui uma espécie de sanção pelo seu mau uso. Embora surjam as primeiras críticas ao retardamento da prestação  jurisdicional causado pela dilação procedimental do incidente, não se pode olvidar que a celeridade processual não pode ser buscada a qualquer custo, impondo-se a observância dos direitos fundamentais das partes para que se tenha, antes de qualquer coisa, um processo justo e em tempo razoável.