A responsabilidade penal isolada da pessoa jurídica em crimes ambientais: análise do recurso extraordinário n. 548.181 - Supremo Tribunal Federal do Brasil

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente uma recente decisão da Suprema Corte do Brasil que, por maioria de votos, passou a admitir que pessoas jurídicas venham a ser criminalmente responsabilizadas por danos causados ao meio ambiente, independentemente da instauração da persecução penal em face de pessoas físicas. Com este objetivo em mente, primeiramente far-se-á a apresentação do caso e do ementário da decisão para, em um momento subsequente, expor de forma sucinta os argumentos utilizados para amparar a tese referenciada, bem como apresentar as posições que os aplicadores do direito vêm adotando em relação ao tema no ordenamento jurídico nacional e estrangeiro. Durante o desenvolvimento dos pontos anteriores serão demonstrados os entraves que, aparentemente, impedem uma efetiva aplicação da tese em âmbito nacional (tanto de ordem material como processual) e, por fim, será colocada em cheque a conveniência político-criminal de se responsabilizar criminalmente os entes morais, principalmente tendo em vista a impossibilidade de serem eles sancionados em sua liberdade de locomoção e diante do amplo alcance das sanções administrativas-penais já existentes (medidas de caráter misto).