DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS: POWERS OF THE BRAZILIAN COURTS ON APPEAL

Autores

  • CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Resumo

Analisa-se neste artigo o regime jurídico da ordem dos processos nos Tribunais brasileiros, com especial referência à distribuição imediata, prevenção, competência, poderes do relator, ordem dos julgamentos e técnicas processuais de deliberação colegiada.

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Publicado

2023-05-24