EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO? POSSIBILIDADE?

Resumo

Este artigo irá tratar da possibilidade do oferecimento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, apesar da exigência do § 1º do art. 16 da Lei 6.830, com enfoque no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que garante o amplo acesso aos tribunais.