A TUTELA SOCIOEDUCACIONAL DO ESTADO POR MEIO DA MÚSICA: UMA ANÁLISE DO PROJETO “BANDA LIBERDADE”

Resumo

Os limites da responsabilização/punição dos adolescentes infratores estão igualmente ligados ao direito fundamental à prioridade absoluta, em especial, a busca pela máxima eficácia jurídica e social dos seus direitos, como forma de garantia do livre e adequado desenvolvimento de suas personalidades para, assim, alcançarem um melhor destino nos trilhos constitucionais estipulados no Estado nacional.