OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS E A DUALIDADE DE REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES

Resumo

O artigo vai falar sobre o tratamento legal dos Consórcios Públicos e a opção pela sua natureza jurídica no ato de criação, sobre os reflexos da escolha da Modalidade de Consórcio e o regime jurídico administrativo; os reflexos da escolha da Modalidade de Consórcio no regime jurídico firmado com seus servidores e por fim o regime trabalhista do Consórcio de Direito Público e a derrogação da CLT.