OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E SUA RELATIVIZAÇÃO PELA INFILTRAÇÃO POLICIAL

Resumo

O trabalho a seguir consiste em uma revisão bibliográfica acerca das teorias de direitos fundamentais com o objetivo de delimitar o campo de abrangência destes direitos constitucionalmente garantidos – da inviolabilidade da intimidade e da vida privada –, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, em situações em que o cidadão é suspeito de integrar uma organização criminosa. Por imperativo de ordem metodológica, esclarece-se o que os juristas entendem por crime organizado e qual o seu tratamento pelo direito internacional, pela legislação infraconstitucional e pelas obras acadêmicas que discorrem sobre o tem. A análise ingressa na questão processual penal com o objetivo de explanar os usos, características e hipóteses legais da infiltração policial, a partir de sua conceituação doutrinária e de seu regramento legal no plano internacional e nacional. Por fim, são expostas as possibilidades de atuação do sistema penal, submetido ao controle judicial, dentro das restrições – confrontadas com as considerações de teóricos do Direito Constitucional – que o Estado pode impor aos direitos fundamentais.