O O TRATAMENTO JURÍDICO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO SUPERENDIVIDADO

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar a questão do tratamento jurídico do consumidor brasileiro superendividado, a partir de uma análise da origem social do fenômeno do superendividamento, por meio do qual será abordado seu conceito, sua classificação, assim como as causas e as consequências que levam os consumidores ao superendividamento. O estudo discorrerá acerca das experiências destacadas no direito comparado, considerando as experiências resultantes, com a finalidade de reinserção do devedor no mercado de consumo. Pretende ainda, enfatizar a necessidade de aprimoramento do Código de Defesa do Consumidor pelo conteúdo do Projeto de Lei nº 283/2012 do Senado Federal, a fim de regulamentar efetivamente a questão da prevenção e o tratamento do consumidor superendividado. Para tanto, foi realizada pesquisa, com o intuito de demonstrar a importância em combater este fenômeno do superendividamento, como forma de garantir o mínimo existencial vital, bem como o respeito à dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, assegurar o desenvolvimento econômico sustentável, através de uma educação financeira.