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Programa será realizado por processo seletivo e os selecionados irão auxiliar os magistrados do tribunal

O Programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) foi instituído nesta segunda-feira (25/09), durante a sessão do Órgão Especial do tribunal. A Residência Jurídica é uma modalidade de ensino supervisionado autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução nº 439/ 2021. Podem participar do programa bacharéis em Direito, aqueles que estiverem formados há mais de cinco anos devem estar matriculados em cursos de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado. “É uma antiga reivindicação do tribunal ter pessoal mais qualificado para atendimento aos magistrados. É um projeto de envergadura com acompanhamento mais apropriado, como acontece com a residência médica”, explicou o presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.

O processo seletivo público será publicado em edital no diário da justiça e terá ampla divulgação. Os candidatos podem estar inscritos em cursos da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (EJUD-PR), da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) ou vinculados a instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 horas/aula, com exceção do pós-doutorado. O critério para aprovação é a pontuação obtida em avaliação através de provas objetiva, discursiva e entrevista com o magistrado orientador, de caráter classificatório e eliminatório. A seleção terá 30% de vagas para pretos e pardos, 10% para pessoas com deficiência e 3% para indígenas.

O residente jurídico será orientado por magistrado(a) do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e ficará sob a supervisão pedagógica da EJUD-PR, devendo participar de atividades e eventos acadêmicos organizados pela instituição. O horário de expediente será de, no máximo, 30 horas semanais. Durante a participação no programa, com duração de 36 meses, o residente receberá uma bolsa-auxílio e não poderá prestar quaisquer serviços a escritório de advocacia, devendo ser licenciado do exercício da advocacia, conforme certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. O objetivo do programa é oferecer treinamento, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, além de oferecer suporte ao juiz.

As funções do residente jurídico do TJPR serão: a de realizar pesquisas jurídicas relacionadas aos processos judiciais em tramitação; elaborar relatórios para fundamentação de atos judiciais; redigir minutas de informações, despachos e decisões; analisar petições; atuar na qualidade de conciliador ou de mediador judicial, na forma da legislação vigente e no disposto no Decreto Judiciário; auxiliar os magistrados no desempenho de suas atribuições institucionais; realizar atividades para o impulso dos processos judiciais e à gestão administrativa da unidade judiciária ou administrativa; e cumprir as cargas horárias mínimas na EJUD-PR. Para atuar como conciliador ou mediador judicial, o residente deve estar sob orientação de magistrado coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), ter sido aprovado em cursos de formação de mediador em instituição credenciada e cumprir todas as exigências legais.