Notícias


RESSARCIMENTO DE DANOS; ERÁRIO; TUTELA COLETIVA DO PATRIMÔNIO

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO: DEFESA DA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL COM FUNDAMENTO NO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Escola da Magistratura do Paraná
11/11/2019

 

Voltar