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RESSARCIMENTO DE DANOS; ERÁRIO; TUTELA COLETIVA DO PATRIMÔNIO

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO: DEFESA DA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL COM FUNDAMENTO NO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Leticia Lima
11/11/2019

 

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