INFORMATIVOS E JURISPRUDÊNCIA

TJRO: Concurso outorga de delegação de serviços de notas e de registros

O TJRO publicou o Edital CONOREG Nº 001 – 3ª Publicação/2020 para realização do Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de registros.

O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES.

O Concurso Público destina-se à seleção dos interessados na outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder
Judiciário do Estado de Rondônia, em serventias atualmente vagas.
As serventias vagas, em número de 19 (dezenove), serão providas conforme segue:

O pré-requisito necessário para este Concurso Público é o seguinte:
a) para concorrer a vagas com provimento por ingresso, poderão se inscrever:

a) os candidatos que tenham concluído o curso superior de graduação em Direito, em instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga ou,

b) candidatos que tenham exercido por 10(dez) anos completos, até a data da primeira publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Rondônia, função em serviço de notas ou de registro.
b) para concorrer a vagas com provimento por remoção, poderão se inscrever os titulares de serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia, independentemente de entrância, que já detenham a delegação por mais de 2 (dois) anos, contados da data do efetivo exercício na atividade até a data da primeira publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Rondônia;

A comprovação do exercício de função em serviço de notas ou de registro será efetuada por certidão comprobatória do exercício do cargo durante 10 (dez) anos, no mínimo, firmada pela autoridade judiciária competente do respectivo Estado.

Somente poderão concorrer à remoção, candidatos titulares de Delegações do Estado de Rondônia.

Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais, exceto para as serventias extrajudiciais que prestam serviços do registro civil das pessoas naturais, para as quais fica estabelecido o valor da renda mínima em R$ 11.188,24 (onze mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme Resolução nº 005/2011- PR, de 31 de março de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Provimento nº 18/2019- CG, de 30 de dezembro de 2019.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

A primeira parte do processo de Inscrição preliminar ao Concurso Público – Edital 001/2020 consiste em acessar o site www.cartorio.tjro2020.ieses.org ou o site www.tjro.jus.br apontando para “INSCRIÇÕES ON LINE” e, preencher a Ficha de Inscrição Preliminar, de segunda-feira, 16 de março de 2020 a quinta-feira, 26 de março de 2020 ou de quarta-feira, 30 de setembro de 2020 a sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Após o devido preenchimento das informações solicitadas, os dados digitados serão apresentados em tela específica, acrescidos do requerimento de inscrição preliminar com o respectivo termo de conhecimento e aceite, todos de forma tácita e expressa, quanto aos termos deste Edital, formando a Ficha de Inscrição Preliminar. Assim, o candidato declara, sob as penas da lei, atender às condições para inscrição preliminar, em especial quanto a estar quite com o Serviço Militar e com a Justiça Eleitoral e que as informações prestadas nesta mesma Ficha Eletrônica correspondem à verdade, selecionando, para tanto, o ícone “Concordo”.
A segunda parte do processo de inscrição preliminar ao Concurso Público – Edital 001/2020 consiste em imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar até sexta-feira, 13 de novembro de 2020, exceto se isento do pagamento.
Os candidatos deverão retirar seu Documento de Confirmação de Inscrição disponível no endereço eletrônico www.cartorio.tjro2020.ieses.org, a partir das 18 (dezoito) horas da quarta-feira anterior à data da prova objetiva de seleção.

O Concurso Público será efetuado mediante aplicação de provas objetiva de seleção, discursiva – escrita e prática, oral e de títulos, em que serão avaliados os conhecimentos e/ou habilidades técnicas dos candidatos sobre as matérias relacionadas ao cargo de Notário ou Oficial de Registro, cujas provas e respectivos programas fazem parte do Anexo IV do Edital.

A prova objetiva de seleção terá 100 (cem) questões, com 4 (quatro) alternativas de resposta cada uma, sendo 1 (uma)e apenas 1 (uma) a correta, sendo o número de questões de cada matéria o que segue:
a) Direito Notarial e Registral – 45 (quarenta e cinco) questões;
b) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil – 25 (vinte e cinco) questões;
c) Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário – 15 (quinze) questões;
d) Direito Penal e Direito Processual Penal – 5 (cinco) questões;
e) Direito Judiciário de Rondônia – 5 (cinco) questões;
f) Conhecimentos Gerais – 5 (cinco) questões.

A prova objetiva de seleção será realizada em data definida por edital, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência à realização desta prova.
Os portões dos locais de prova serão fechados às 8 (oito) ou às 14 (quatorze) horas, horário local de Porto Velho, conforme indicado no documento de confirmação de inscrição, iniciando-se a prova tão logo todos os candidatos estejam em suas respectivas salas.
A prova objetiva de seleção terá duração de 4 (quatro) horas e será realizada no local que constar do Documento de Confirmação de Inscrição.

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