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FURTO; TIPICIDADE; FURTO DE TV POR ASSINATURA; SINAL DE TV CLANDESTINA; FURTO DE ENERGIA;

(A) TIPICIDADE DO FURTO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA: PROIBIÇÃO DA INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA IN MALAM PARTEM

Escola da Magistratura do Paraná
28/11/2019

 

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