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STJ; PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: A ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO

Escola da Magistratura do Paraná
07/11/2019

 

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