Escola da Magistratura do Paraná | jurisprudência criminal



A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO PARANÁ – EMAP foi criada em 17 de junho de 1983, pela Resolução nº 03/83, do Tribunal de Justiça do Paraná, e mediante convênio celebrado em 02 de agosto de 1983 é administrada pela Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR.
Fundada com o propósito maior de atualização, aperfeiçoamento e especialização de magistrados, objetiva também a preparação de bacharéis em direito para o exercício da magistratura e o bom desempenho das lides jurídicas. Promove, ainda, cursos diversos de extensão e de preparação para concursos públicos.
Avançando em seus propósitos institucionais, a Escola da Magistratura do Paraná foi credenciada como Instituição Superior vinculada ao Sistema Estadual de Ensino
Além disso, o art. 93 da Constituição da República, alterado pela referida Emenda Constitucional nº 45/2004, prevê como uma das condições para o ingresso na carreira da magistratura o mínimo de três anos de atividade jurídica. O CNJ, através da Res. n.º 75/2009, definiu o que caracteriza o exercício de atividade jurídica, aspecto este acolhido no Programa de Extensão da EMAP proposto para os alunos do Curso de Preparação à Magistratura.

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